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02 Ago | 14:54:57

É direito seu, consumidor!




O consumo move nossa rotina, seja no dia a dia – por meio da aquisição de bens e serviços – e até mesmo no trabalho.  O tempo todo estamos diante de questões relacionadas ao assunto, e por isso, estar bem informado faz toda diferença na hora de garantir os seus direitos e evitar que você saia no prejuízo. O segredo é único: informação.

Convidamos o advogado Rodrigo Cavalcante Gama de Azevedo. Ele é especialista em Contratos, Direito das Relações de Consumo e Prevenção Jurídica para Empresas. Ele aborda alguns direitos que todo consumidor tem, mas muitos desconhecem!

 

 

Confiança. Tudo gira em torno dela. Esta palavra é uma mistura de “fiança”, ou seja, garantia de que algo será feito, e “co”, que significa recíproco. Ou seja, garantia recíproca de que aquele acordo será cumprido, que se receberá e se dará aquilo que se espera em cada tipo de relacionamento, econômico ou não, de forma que ele possa crescer, prosperar e se solidificar.

Os contratos (“tratos recíprocos”) são uma forma de estabelecer relações de confiança sobre determinados acordos e interesses. Fazemos uso deles a todo momento, das coisas mais complexas às mais simples. Por exemplo, em uma simples caminhada há diversos contratos: a aquisição de um tênis para caminhadas, vestuário próprio, a licitação do município para construção de ruas, iluminação, pista de atletismo etc.

O que isso tem a ver com consumidor?

As relações de consumo são relações contratuais entre consumidores e fornecedores. Assim, foi desenvolvido o Código de Defesa do Consumidor, para que o mercado ofereça a confiança necessária aos consumidores de que, os fornecedores, cumprirão com aquilo que prometem em suas propagandas, tais como qualidade, quantidade, preços, garantias etc.

Por isso, o Código de Defesa do Consumidor não serve apenas aos consumidores, mas permite aos fornecedores, que atendem suas regras, atrair pra si a confiança que deles se espera, permitindo que o mercado cresça, prospere e se solidifique.

Em minhas redes sociais sempre me esforço a transmitir informações jurídicas, mas sem juridiquês. Então, vamos falar de alguns direitos interessantes, sem juridiquês, por favor!

 

 

1 – Nas Dívidas

a) O STJ estabeleceu, com base no § 3° do art. 43 do CDC, a interpretação de que o fornecedor tem o prazo de cinco dias, contados do pagamento, para retirar o nome do consumidor dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA) sob pena de configurar dano moral. b) Na hipótese de um fornecedor cobrar valor não devido e o consumidor pagar o valor indevidamente cobrado, o consumidor possui o direito de receber este valor, de volta, em dobro. c) Cobranças insistentes e repetitivas de dívidas, por telefone, ou mesmo, mediante chamadas para o local de trabalho do devedor, é conduta abusiva, vexatória e causa de dano moral.

 

2 – Na Construção Civil

a) Há responsabilidade, ou seja, garantia, pelo prazo de cinco anos, do empreiteiro em razão da solidez e segurança do trabalho, assim como dos materiais e do solo. No entanto, o consumidor possui prazo de 180 dias a contar do aparecimento do problema para propor ação contra o empreiteiro. b) Na compra de algum imóvel, não é obrigatória a presença de corretor de imóveis. Assim, recomenda-se que, na hipótese de compra de imóvel onde o comprador se desloca até o empreendimento, por exemplo, e não desejar ser assessorado por corretor, que apresente um pedido formal de não participação de corretor na transação, coletando a assinatura do recebedor.

 

3 –Bares, Restaurantes e Casas Noturnas

a) O consumidor não pode ser forçado ao pagamento de multa por perder a comanda, sendo tal conduta considerada ilegal e abusiva, já que o estabelecimento não pode transferir ao consumidor falha no sistema de controle de vendas. b) A taxa de serviço de 10% não é obrigatória, sendo uma gorjeta, ou seja, valor espontaneamente dado. Ou seja, o consumidor decide se paga ou não. c) A consumação mínima é considerada prática abusiva, sendo considerado uma forma de venda casada. Em todos estes casos, exija a nota fiscal detalhada descrevendo os produtos consumidos.

 

4 - Viagens

a) Os bilhetes de passagem intermunicipal, interestadual e internacional possuem validade de um ano a partir de sua emissão, podendo ser remarcados dentro do prazo de validade, ter o reembolso integral do valor do bilhete no caso de desistência ou ao não embarcar. b) Ao cancelar viagens aéreas, o consumidor tem direito de receber de volta, integralmente, todas as tarifas de embarque e impostos. Se a desistência for anterior ao prazo de 7 dias da compra (pela internet ou telefone), o valor deve ser devolvido integralmente. Se o cancelamento for posterior aos 7 dias, o valor da multa não poderá ser abusivo. Há decisões que condenam a companhia por danos morais ao aplicarem multas de 50% sobre o valor da passagem. c) Na hipótese do consumidor efetuar reserva antecipada, e, na data prevista, chegar ao hotel e não houver vaga (overbooking), o hotel é obrigado a pagar hospedagem em hotel de iguais condições, com os mesmos tipos de instalação ou melhores, além de custear todos os gastos de deslocamento.

 

5 – Saúde

a) Ao contrário de outras especialidades onde a cura não é assegurada, em cirurgias plásticas o médico cirurgião plástico é obrigado a atingir o resultado prometido, sob risco de ser condenado ao pagamento de danos morais e materiais, além de ter de efetuar ou custear a correção dos erros. b) Ao contratar planos de saúde, preste atenção se o plano contratado dá direito ou não à internação hospitalar. Também preste muita atenção nos hospitais, laboratórios e médicos que você terá direito. Na questão de hospitais, a operadora de plano de saúde só poderá descredenciá-los em situações extremas, e, ainda, neste caso, ele deverá ser substituído por outro equivalente.

Espero que estas informações sejam úteis a todos os leitores da Revista Diva. Obrigado!

 

 


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